A Lusa teve acesso à decisão publicada, que já tinha determinado, no início deste mês, a suspensão da entrada em vigor de novos termos de uso do WhatsApp Business que proibiriam provedores e programadores de inteligência artificial (IA) de aceder ou utilizar o ecossistema da aplicação para a oferta de serviços.

O caso começou em outubro de 2025, quando a aplicação de mensagens mais popular do Brasil anunciou que passaria a adotar, a partir de 15 de janeiro deste ano, novos termos de uso que proibiriam provedores de IA de aceder ou utilizar o seu ecossistema. 

O inquérito administrativo foi aberto pelo Cade a pedido das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia, que solicitaram ao órgão federal brasileiro a adoção de medida preventiva. 

As empresas questionaram as alterações promovidas pela Meta nos termos de utilização da WhatsApp Business API, que teriam potencial de restringir a atuação de programadores de chatbots de inteligência artificial concorrentes.

Em 04 de março, o Tribunal do Cade determinou a suspensão e a não aplicação dos novos Termos de Utilização do WhatsApp Business no Brasil até decisão final de mérito, bem como o restabelecimento das condições anteriores à sua implementação. 

O Cade determinou ainda que não seria suficiente a mera abstenção da aplicação dos novos termos, devendo o Whatsapp adotar medidas concretas para garantir que os chatbots eventualmente excluídos pudessem retomar as suas atividades. 

Já no dia 05 de março, a Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, indicando, contudo, que passaria a cobrar, a partir de 11 de março, pelas mensagens ‘não-template’ enviadas por chatbots de inteligência artificial a utilizadores brasileiros, aplicando uma tarifa equivalente à categoria de mensagens de marketing.

A big tech argumentou ainda a racionalidade económica do modelo de precificação proposto, alegando não existir obrigação de disponibilizar gratuitamente o acesso à plataforma.

O Whatsapp e a Meta disseram ainda que a atuação de chatbots poderia sobrecarregar a infraestrutura da aplicação e que os programadores de IA não dependeriam do ecossistema da aplicação para competir no mercado de soluções de inteligência artificial para mensagens instantâneas.

Ainda assim, o Cade rejeitou os argumentos e entendeu que houve incumprimento das medidas preventivas. 

“No mérito, verificou-se que a implementação da denominada ‘precificação para chatbots’ configura descumprimento da Medida Preventiva imposta por esta Superintendência-Geral e confirmada pelo Tribunal do Cade, na medida em que: (i) alterou substancialmente as condições de acesso à plataforma, em desacordo com o dever de restabelecimento do status quo ante; e (ii) produziu efeitos potencialmente equivalentes àqueles decorrentes das disposições anteriormente suspensas”, escreveu a área técnica do Cade em parecer obtido pela Lusa. 

Com isso, o parecer da área técnica, acatado pelo Superintendente Geral do Cade, determinou uma multa diária no valor de 250 mil reais, até que as ‘big techs’ comprovem “cumprimento integral da Medida Preventiva”.